Um ofício foi encaminhado nessa terça-feira, 5, à Prefeitura Municipal de Pacajus pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), solicitando esclarecimentos acerca da determinação de atrelar o uso do transporte universitário por estudantes à realização, por parte deles, de trabalhos voluntários para o município.
O documento, de autoria da defensora pública Lara Teles, pede o compartilhamento de cópias de contratos administrativos com as empresas de transporte e do eventual decreto que regulamentaria a decisão do prefeito Bruno Figueiredo (PDT). O prazo estipulado para a divulgação dos dados foi de 24 horas.
Em comunicado, a defensora afirma que a iniciativa da administração municipal fere o Artigo 211 da Constituição brasileira — que estabelece ser de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. “Então, não é só ilegal, mas também inconstitucional”, pontua Lara.
A defensora também apontou para a existência de legislações municipais que asseguram o transporte universitário aos seus moradores. Ela cita a lei de número 395 de 2015, regulamentada pelo decreto municipal 209, de 26 de junho de 2019 — esta atualizada pelo prefeito Bruno Figueiredo em fevereiro do ano passado.
“Em todos esses diplomas normativos são garantidos o transporte aos estudantes universitários de Pacajus, que estudam em outros municípios como Fortaleza e Horizonte”, observou em seu comunicado.
Para Lara, não existem requisitos que atrelem o uso do transporte universitário à prestação de qualquer tipo de serviço junto à administração municipal. Ela pontua que o direito ao uso do veículo está resguardado pela Constituição de 1988.
“Estamos acompanhando de perto essa situação e vamos tomar todas as providências cabíveis para que essa questão seja normalizada”, finalizou a defensora.
O POVO procurou a Prefeitura de Pacajus e aguarda resposta sobre a solicitação da Defensoria. A matéria será atualizada.
Problemas de identificação
Nessa segunda-feira, 4, dezenas de estudantes de Pacajus denunciaram terem sido barrados de entrar nos transportes universitários — foram relatados problemas no sistema de identificação da prefeitura.
O problema foi observado um dia após o anúncio sobre o "trabalho voluntário" para os estudantes acessarem o transporte. “A partir da próxima segunda, só entrará no ônibus quem tiver autenticado e fazendo trabalho voluntário”, afirmou, no domingo, 3, o prefeito Bruno Figueiredo em suas redes sociais.
De acordo com ele, os estudantes precisam procurar secretarias ou órgãos para que o serviço possa ser realizado.
À uma reportagem veiculada pelo O POVO na segunda-feira, 4, a Prefeitura de Pacatuba informou que o objetivo da iniciativa é impedir o uso do transporte por não estudantes.
“Portanto, não houve nenhuma mudança, mas uma adequação melhor na gestão para efetivar realmente o acesso do transporte para os estudantes cadastrados de forma regular no sistema”, afirmou a prefeitura, em nota.
(O Povo)