A decisão judicial cautelar da Vara de Corregedoria dos Presídios determinou nesta quarta-feira, 15, a retirada de câmeras, no prazo de 48 horas, de espaços destinados a atendimentos entre advogados nas unidades prisionais do Ceará.
O POVO teve acesso ao documento que intima a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para manifestação em um prazo de cinco dias.
No caso de descumprimento da decisão, fora do prazo de 48 horas, o Estado é submetido a uma multa diária de R$ 1 mil e limitada a R$ 10 mil. A SAP deve ainda informar, no prazo fixado, ao juízo, sobre as providências adotadas.
A decisão atende ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
"Muito não precisa ser dito para firmar a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora do primeiro. Os dispositivos legais acima referidos asseguram a inviolabilidade das comunicações entre advogados e clientes. A duas, a demora para a decisão final de mérito, período durante o qual vários atendimentos jurídicos estão a ocorrer nas mais variadas unidades, pode comprometer o direito legal de defesa de inúmeros indivíduos", informa a decisão do juiz Raynes Viana.
A SAP foi contatada pelo O POVO para comentar a decisão. A matéria será atualizada assim que houver uma resposta.
(O povo)
