Sobral: Justiça determina que Prefeitura faça concurso para procurador municipal


 

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a Prefeitura de Sobral realize concurso público para os cargos de procurador municipal e procurador assistente.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Paulo Henrique de Freitas Trece, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Sobral. A decisão julgou inconstitucional dois artigos de lei municipal que permitem a livre nomeação para os cargos de procurador municipal e procurador assistente.

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(Ipu Notícias.com)



(O Povo)

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