Três anos depois dos ataques às sedes dos Três Poderes, o 8 de Janeiro segue produzindo efeitos políticos no Congresso. Nesta quinta-feira (8), data simbólica do terceiro aniversário dos atos golpistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve decidir sobre o destino do chamado PL da Dosimetria, projeto aprovado pelo Legislativo que reduz penas de condenados pelos ataques e pela trama golpista.
Nos bastidores, a expectativa é de que o evento sirva também como palco político para o veto presidencial ao texto. Mesmo durante o recesso parlamentar, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), convocou uma coletiva para tratar do assunto, na quarta-feira (7), e afirmou que o presidente deve aproveitar a cerimônia para decidir sobre a sanção do projeto.
Ele declarou ainda que o governo deve optar pelo veto total ao texto. Segundo Lindbergh, a base governista pretende intensificar a mobilização política para manter a decisão presidencial e atuar na reversão de votos no Congresso, calculando que será necessário reverter ao menos 34 votos.
O chefe do Executivo já havia avisado que vetaria o texto, defendendo que a redução de penas incentivaria novas aventuras golpistas. Se confirmado, o veto deve marcar simbolicamente o 8 de Janeiro de 2026. Ainda assim, o tema promete seguir no centro do debate político, com a possibilidade de o Congresso analisar a derrubada do veto nas próximas semanas.
Da anistia à dosimetria
O ano legislativo de 2025 foi marcado pelo avanço do debate sobre punições aos envolvidos no 8 de Janeiro, especialmente após o avanço do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente preso em uma cela na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos por golpe de Estado e outros crimes.
Aliados passaram a defender uma anistia “geral, ampla e irrestrita”, mas a proposta não encontrou respaldo formal no Congresso.
O que avançou foi um projeto que tratava da redução de penas, posteriormente batizado de PL da dosimetria. Ainda assim, durante a tramitação, o texto passou a ser visto por parlamentares e especialistas como um “contrabando legislativo”, por incorporar emendas sem pertinência temática com o objetivo original.
Nos bastidores do Congresso Nacional, a proposta acabou unindo críticas da esquerda e também da direita. A leitura predominante era de que o texto poderia abrir brechas para reduzir penas de crimes comuns e até beneficiar integrantes do crime organizado, num momento em que o próprio Congresso cobra rigor no combate à criminalidade.
A madrugada da Câmara
Antes de ir ao plenário, o projeto passou por uma intensa rodada de negociações. O relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), se reuniu com bancadas de diferentes partidos para tentar construir um texto de consenso.
A votação ocorreu na madrugada de 10 de dezembro, movimento classificado por aliados do governo como uma decisão “na calada da noite”. A sessão terminou por volta das 4h, com participação de 441 deputados. O placar final foi de 291 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção.
Entre os deputados cearenses, a maioria votou contra. Foram 11 votos contrários, 5 favoráveis e 6 ausências. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi um dos que rejeitaram o texto. Durante a votação, publicou nas redes sociais: “É uma vergonha nacional que tenta normalizar o inaceitável, fortalecer a impunidade e enfraquecer as instituições que protegem o Estado Democrático de Direito”.
Na oposição, o clima foi de comemoração. O deputado André Fernandes (PL-CE) compartilhou vídeo no plenário e classificou o resultado como “vitória”.
Desgaste e reação política
Nos bastidores de Brasília, a aprovação na Câmara trouxe a percepção de que o Congresso estaria disposto a aliviar punições para crimes graves, o que gerou reação de senadores e acendeu o alerta no Senado.
No Senado, a proposta, da forma como saiu da Câmara, ampliava benefícios para além dos condenados pelos atos golpistas, o que inviabilizaria a tramitação sem ajustes.
Essa reação também é analisada por especialistas em direito penal. Para o professor Tédney Moreira, do Ibmec Brasília, a aprovação do PL da dosimetria expõe um problema de representação política e um distanciamento entre o Parlamento e a posição manifestada por parte da sociedade.
Segundo o especialista, o projeto também é indicativo de um problema estrutural na atuação dos partidos. “Nós estamos falando de um projeto de lei que é bastante sintomático de como é necessário repensar a representação política dos nossos partidários, tendo em vista que há uma ampla maioria na sociedade brasileira contrária à proposta de redução e mesmo de perdão das penas aos condenados pelo 8 de janeiro”.
O professor avalia ainda que o avanço do projeto expõe uma tensão entre os Poderes. Para ele, trata-se de “a demonstração de uma instabilidade nas relações entre Judiciário e Legislativo e a indicação de divergências políticas quanto aos fatos do 8 de janeiro”, embora reconheça que “o Congresso tem, contudo, autonomia para avaliar a necessidade de sua aprovação, se assim compreender”.
Sobre os efeitos institucionais, Tédney Moreira alerta para o precedente que pode ser criado. “Seria a mensagem política de que crimes contra a ordem democrática são tolerados, a depender do grupo político que os conduza”, afirma, acrescentando que “a aprovação do PL representaria um aceno favorável para rupturas democráticas futuras”.
Ao tratar do argumento de que houve “excessos penais” nas decisões do Supremo Tribunal Federal, o especialista é direto. “Assim como seria um absurdo pretender que o Judiciário, sozinho, legisle, não cabe ao Legislativo julgar, nem corrigir decisões judiciais, em respeito à independência dos Poderes”. Para ele, “a fundamentação do PL da Anistia é política, não técnica”.
O freio no Senado
No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) reconheceu publicamente os riscos do texto vindo da Câmara e também passou a tratar o projeto como um “contrabando”. Segundo ele, qualquer dispositivo que beneficiasse crimes não diretamente ligados aos atos golpistas tornaria a proposta inviável.
A matéria foi debatida intensamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e chegou ao plenário no dia 17 de dezembro. Para evitar que o projeto retornasse à Câmara, Amin acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que limitou a redução de penas exclusivamente aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A mudança foi classificada como emenda de redação, e não de mérito.
O texto foi aprovado no plenário por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, e seguiu para sanção presidencial.
O voto dos senadores do Ceará
Na CCJ, o senador Cid Gomes (PSB-CE) não registrou voto. No plenário, ele votou a favor da proposta, assim como o senador Eduardo Girão (Novo-CE). A única senadora cearense a votar contra a proposta foi Augusta Brito (PT-CE).
Após a votação, Eduardo Girão afirmou que essa “não é uma questão de direita, de esquerda, de quem é contra governo ou a favor de governo, é uma questão de humanidade”.
(Diário do Nordeste)
