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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), a chamada Lei Antifacção, que estabelece medidas mais rigorosas no combate ao crime organizado no país. A nova legislação prevê o aumento de penas para integrantes de organizações criminosas e milícias, além de ampliar mecanismos para apreensão de bens e restrições a benefícios legais.
A nova lei também impõe restrições adicionais aos direitos de integrantes dessas organizações, incluindo limitações à progressão de pena e à concessão de benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional.
Novas regras ampliam punições e restringem benefícios
A legislação estabelece que lideranças de facções criminosas deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. Além disso, a progressão de regime se torna mais rigorosa, podendo exigir, em alguns casos, o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.
Outro ponto previsto é a suspensão do direito de voto para detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham associação comprovada com organizações criminosas. A norma também determina que esses indivíduos não terão acesso a benefícios legais tradicionalmente concedidos a presos.
Durante a sanção, Lula destacou a necessidade de maior efetividade nas prisões realizadas pelas forças de segurança. Segundo o presidente, há queixas de governadores sobre a soltura rápida de suspeitos mesmo após ações policiais com provas consistentes.
“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, afirmou o presidente durante evento reservado que contou com a presença de ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Lei Antifacção sancionada por Lula endurece combate ao crime organizado
O presidente também afirmou que a nova legislação busca atingir lideranças do crime organizado, especialmente aquelas com maior poder econômico. Segundo ele, o objetivo é responsabilizar os chamados “magnatas do crime”, que atuam de forma estruturada e com alto poder financeiro.
Lula ressaltou ainda a capacidade investigativa do país, destacando o trabalho da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas, armas e à lavagem de dinheiro. O presidente mencionou, como exemplo, a Operação Carbono, que resultou na apreensão de grande volume de combustível ligado a esquema criminoso.
No contexto internacional, Lula afirmou ter mantido diálogo com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para cooperação no combate a organizações criminosas que mantêm ativos no exterior. Ele citou o caso de um empresário investigado por sonegação fiscal que reside fora do país, sem mencionar diretamente o nome de Ricardo Magro.
A Lei Antifacção estabelece mecanismos mais amplos para apreensão de patrimônio vinculado ao crime organizado. As medidas incluem o bloqueio de bens, direitos e valores, abrangendo inclusive ativos digitais e participações societárias.
A legislação também permite a perda de bens independentemente de condenação criminal, por meio de procedimentos civis autônomos. Além disso, prevê a integração de dados entre órgãos de controle para facilitar o rastreamento de ativos.
Outro avanço é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que reunirá informações sobre indivíduos e estruturas ligadas ao crime organizado. O sistema será integrado a bases estaduais e visa fortalecer a atuação coordenada dentro do Sistema Único de Segurança Pública.
A nova lei também altera regras relacionadas ao auxílio-reclusão. Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social presos provisoriamente ou em regime fechado ou semiaberto não terão direito ao benefício caso o detento seja integrante de organização criminosa, milícia ou grupo paramilitar.
O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo, é destinado a dependentes de pessoas de baixa renda que contribuíram para a Previdência Social. Segundo Lula, a mudança busca desestimular a prática criminosa ao impactar diretamente o núcleo familiar do infrator.
O Palácio do Planalto informou que dois trechos do projeto aprovado pelo Congresso foram vetados. Um deles foi considerado inconstitucional por permitir a aplicação da lei a pessoas sem comprovação de vínculo com organizações criminosas.
De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o veto garante a proteção de movimentos sociais, evitando que sejam enquadrados indevidamente nas regras da nova legislação.
Outro veto tratou da destinação de bens apreendidos do crime organizado. O texto original previa a divisão desses recursos com estados e o Distrito Federal, mas o governo manteve a regra atual, que destina esses valores exclusivamente à União, evitando impacto na arrecadação federal.
Com a sanção, a Lei Antifacção passa a integrar o conjunto de medidas legais voltadas ao enfrentamento do crime organizado no Brasil, com foco no endurecimento das penas, restrição de benefícios e ampliação de instrumentos de investigação e repressão.
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