O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil em 2028. O PLC também perdoa dívidas dos pequenos empresários inadimplentes e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contra. O texto foi enviado pelo governo federal e relatado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT).
De acordo com Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das ações pode beneficiar mais de 17 milhões de microempreendedores. O projeto agora depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Aumento no teto de receita
O atual limite de faturamento por ano é de até R$ 80 mil por ano, cerca de R$ 6.750 mensais. Com o projeto aprovado, esse teto vai para R$ 110 mil a partir do próximo ano e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A partir do próximo ano, para o início de atividades de microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027; e de R$ 11.666,67 por mês, em 2028.
O teto vigente estava enquadrado desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor. A mudança permite que os MEIs cresçam sem precisar trocar de classificação empresarial de forma tão rápida.
Dívidas com a União
Outra medida do PLC é a anistia integral de dívidas dos pequenos empresários inadimplentes com a União. De acordo com as regras, serão perdoados débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, independente do débito devido, valor também inclui juros, multas e demais encargos.
Para manter o benefício, os empreendedores devem pagar as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada da lei complementar. Caso não cumpram essa condição, a remissão das dívidas será cancelada.
Com a extinção do processo, o MEI é dispensado de pagar honorários advocatícios. Os valores pagos em faturas anteriores não serão devolvidos.
Contratação de funcionários
O pacote de medidas ainda amplia o número de contratados pelo MEI de um para dois funcionários, em atividades de industrialização, comercialização e serviços no campo. Para outros casos, ainda é vigente a regra atual de apenas um colaborador.
Os funcionários devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Caso haja afastamento legal do trabalhador, o MEI tem permissão para contratar um substituto temporário.
Quando as medidas entram em vigor
Como o texto não teve alteração no Senado, o projeto agora depende da sanção do presidente Lula (PT). E a partir da aprovação e publicação da lei, as medidas entram em vigor.
Como a proposta foi feita pelo próprio Poder Executivo, a sanção é dada como certa.
Veja o que muda
- Perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026, sem débito devido máximo;
- Aumento do teto anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- Ampliação de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades;
De forma paralela ao projeto, o governo federal também anunciou o PixMEI, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para o investimento de microempreendedores em seus negócios. O governo ainda não informou a data de lançamento da iniciativa.
(Diário do Nordeste)
