O Ministério Público do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte para anular o pagamento de diárias a sete vereadores residentes na zona rural que se deslocam à sede para participar das sessões legislativas.
Segundo o MPCE, esses deslocamentos integram as atividades regulares do mandato e não justificariam verba adicional. A Promotoria pede:
- suspensão imediata dos pagamentos;
- devolução integral dos valores aos cofres públicos;
- indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos;
- multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de eventual decisão.
Relevância: trata-se de uma nova etapa judicial de um caso acompanhado desde agosto, quando o MPCE havia recomendado administrativamente a suspensão das diárias.
Situação: esses são pedidos formulados pelo Ministério Público; a Justiça ainda não decidiu sobre a suspensão, a devolução ou a indenização. Não foi localizada manifestação pública recente da Câmara sobre a ação.
Fonte oficial: MPCE — publicado em 28/10/2026.
