O Ceará cobra das provedoras de internet entre R$ 6 e R$ 16 por ponto de fixação em postes de energia, de quase duas a cinco vezes o valor de referência de R$ 3,19, fixado em 2014 pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o setor, a cobrança pesa mais sobre as prestadoras de menor porte. Com base nisso, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) formalizou, no último dia 26 de outubro, uma resolução que define critérios para a revisão judicial em casos de possível abuso na cobrança do uso compartilhado de postes.
Segundo a decisão, a atual política de precificação praticada pela Enel Distribuição Ceará, a concessionária de energia em atuação no Estado, pode prejudicar a expansão das redes e causar prejuízos ao consumidor.
O texto ainda afirma que as tarifas atuais impõem condições graves aos pequenos provedores de internet e tendem à monopolização. Procurada pela reportagem, a companhia informou apenas que "não comenta decisões judiciais".
Taxa terá um valor de referência
A cobrança pelo uso dos postes de energia ocorre mensalmente. A provedora de internet paga uma taxa fixa para instalar cabos de rede, incluindo a fibra óptica, nos chamados pontos de fixação. Quanto mais postes são utilizados, maior a despesa.
O presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Bruno Vale, recorda que a Anatel publicou, em 2014, uma Resolução Conjunta que define o valor de R$ 3,19 para cada ponto utilizado.
Esse número, entretanto, não significa uma tarifa mensal, nem um teto absoluto. Trata-se apenas de um parâmetro jurídico para averiguar a média dos valores cobrados pelas distribuidoras de energia às empresas de internet.
"Na prática, os provedores têm pouca ou nenhuma margem para negociar com quem controla essa infraestrutura. Os valores impostos frequentemente superam muito a referência", destaca o especialista.
Durante o curso do processo, a Abrint apresentou ao TJCE casos de pequenos provedores pagando até sete vezes mais que grandes operadoras. Ao mesmo tempo, mais de 50 processos relacionados ao tema estavam em tramitação no Ceará.
A Corte reconheceu o parâmetro regulatório da Anatel e da Aneel como um ponto de partida para as análises de casos similares, mas será levado em conta apenas o valor de R$ 3,75, atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) desde 2014.
O julgamento ocorreu após o TJCE realizar, em abril deste ano, uma audiência pública sobre o tema, convocando agências reguladoras, entidades representativas e outros interessados para fornecer subsídios técnicos que contribuíram para a formulação do entendimento.
Contratos poderão ser revertidos
A nova resolução do TJCE também permite que a Justiça determine a redução do preço contratual ao valor de referência regulatório atualizado, caso a concessionária não demonstre que possui custos eficientes que justificam o valor superior.
Uma vez definida a nova base remuneratória do contrato, os reajustes subsequentes deverão seguir estritamente o índice e a periodicidade pactuados na avença.
Nos casos individuais em que for confirmada a abusividade e a redução do preço, a decisão permitirá a apuração e liquidação de eventuais créditos devidos aos provedores.
A decisão ainda mantém a liberdade de condições do compartilhamento entre concessionária e provedoras. Valores além do parâmetro de referência continuam permitidos, desde que fundamentados em custos técnicos e operacionais reais.
Apesar disso, para o setor, o excedente continua abusivo, cabendo à distribuidora justificá-lo com elementos técnicos ou contábeis.
Evitar uma cobrança abusiva pode fazer a diferença entre levar fibra a uma comunidade afastada ou adiar esse investimento. Defendemos preços orientados a custos e condições isonômicas, pois o porte da empresa não pode penalizar quem investe para ampliar a conectividade.
Preço da internet pode cair no Ceará?
A alteração nas tarifas dos postes de energia pode favorecer o consumidor e resultar em uma maior diversidade de preço, qualidade e condições de conectividade, avalia a Anatel, em nota enviada ao Diário do Nordeste.
A Agência esteve presente nos autos da resolução do TJCE, fornecendo o suporte técnico-regulatório ao magistrado relator do caso e os subsídios necessários à tomada de decisão pelo colegiado.
Conforme Bruno Vale, o custo dos postes é um dos principais gargalos operacionais dos provedores de internet. Quando muito alto, impacta a construção do preço ao consumidor. Se regulada, as condições para a operação podem se tornar mais acessíveis e resultar na possível redução do preço do serviço.
"Corrigir essas distorções cria condições para uma ocupação mais ordenada dos postes, impactando também a paisagem urbana e a segurança dos pedestres nas cidades brasileiras. É uma medida que beneficia toda a sociedade", diz.
(Diário do Nordeste)
