Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que
apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo
federal.
O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.
A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime
categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse
domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Alterações
Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de
enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das
alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.
Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de
combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal
em cooperações internacionais.
Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Restrições
Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses
crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto,
fiança ou liberdade condicional.
Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não
contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou
cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto,
em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.
As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o
julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de
segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança,
chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa,
paramilitar ou milícia privada.
Acordo
O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi
aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. O deputado
Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto
vai ser "o pontapé inicial" para retirar organizações criminosas da
política.
Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação
de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime
organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança
traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
* Com informações da Agência Câmara