A promotora da Comarca de Ipu, Dra. Natália Saraiva Colares, expediu recomendação ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município de Ipu (a 296 km de Fortaleza) para que promovam a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado, relativo ao Edital 001/2017, para preenchimento de cargos efetivo nos quadros das secretarias.
Na recomendação administrativa, de número 002/207/PJI, a promotora de Justiça solicita da prefeitura no prazo de 15 (quinze) dias as seguintes informações: Quantidade total de cargos de provimento efetivo nos quadros das Secretarias relativas aos cargos listados no edital nº 01/2017; quantidade de servidores efetivos em exercício nos respectivos cargos; quantidade de servidores efetivos afastados ou licenciados, detalhando: o nome completo do servidor, seu cargo, sua lotação, motivo e data do afastamento; quantidade de cargos de provimento efetivo que se encontram vagos; quantidade de servidores temporários atualmente em exercício; estimação quantitativa da imediata demanda de servidores temporário a serem contratados com a conclusão do atual Processo Seletivo (edital nº
01/2017).
A recomendação diz ainda que após o cumprimento das providências anteriores que seja promovida a alteração do edital e que nele a quantidade de vagas para cada atividade disponível, em compatibilidade com o quantitativo de servidores efetivos afastados ou licenciados. "Que se realize a adequação da etapa classificatória "entrevista' para que a mesma passe a ter critérios puramente objetivos, além de contar com valor/peso inferior ao da fase de análise curricular; que seja retirada do edital a previsão de contratação temporária para a função de Guarda Municipal, visando não contrariar o disposto na Lei Municipal nº 149/06, bem como na Lei n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Em caso de não acatamento, o Ministério Público adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de perseguir a responsabilização pessoal dos administradores envolvidos.
Veja uma cópia do documento que está disponível para visualização no flanelógrafo do Fórum de Ipu, sede do ministério público local. (Clique para ampliar)
