O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil
para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e
possibilitar a conversão desta em casamento, foi aprovado nesta
quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a votação houve 17 votos favoráveis, nenhum contra e uma abstenção.
Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união
estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como
família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do
texto do artigo.
O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em
casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial
do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e
indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a
celebração”.
Segurança jurídica
A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada
na inexistência de previsão legal expressa. O projeto busca eliminar as
dificuldades nesses casos e conferir segurança jurídica à matéria.
No relatório, Requião lembra decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF),
reconhecendo o direito à formalização da união entre casais
homossexuais. No entanto, ele diz ser responsabilidade do Legislativo
adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo,
“contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última
análise, a disseminação da pacificação social”.
O projeto aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu
emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião.
Diário do Nordeste
