Nesta segunda-feira (3/03), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho,
encaminhará para o gabinete do governador Camilo Santana (PT) ofício
com a relação dos municípios que estão com as prestações de contas
mensais em atraso.
A situação irregular diz respeito às Prefeituras e
Câmaras Municipais que não enviaram ao Sistema de Informações Municipais
(SIM), gerenciado pelo Tribunal, as prestações de contas referentes ao
mês de janeiro de 2017 cujo prazo de entrega encerrou-se no último 1º de
março.
Encontram-se nessa lista as Prefeituras de Acopiara, Araripe, Boa
Viagem, Cruz, Ipu, Itapajé, Miraíma, Morada Nova, Ocara, Pedra Branca,
Pindoretama, Russas e Tauá. No caso das Câmaras Municipais estão
Mauriti, Parambu, Penaforte e Porteiras.
De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, “a
relação é enviada tendo em vista que o atraso provoca a proibição para
realização de novos convênios e contratos com o Governo Estadual,
ocasionando a suspensão das transferências de receitas voluntárias para
os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades”.
Domingos acrescentou que a falta do envio dos documentos pode motivar
abertura de processo no Tribunal com a aplicação de multa aos
responsáveis.
SERVIÇO
*O envio mensal das prestações de contas está previsto no Calendário
de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em
www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.
Blog do Eliomar / Jornal o Povo
