O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entrega, na manhã desta
segunda-feira (24), relatórios técnicos referentes às fiscalizações que
verificaram a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública
financeira por Prefeituras. Os documentos serão compartilhados com o
Ministério Público do Ceará (MPCE), em solenidade a ser realizada na
sede do TCM, às 9h, e dizem respeito às inspeções ocorridas nos
municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas no período de 10 a
12 deste mês de abril.
Desde de que foi iniciada essa operação especial, em janeiro último,
foram visitados 45 municípios, incluindo esses últimos três. O
presidente do TCM, Domingos Filho, explicou que alguns deles foram
vistoriadas em 2016, durante as fiscalizações de transição de governo,
comumente chamadas de "operação antidesmonte". "Se esses municípios
decretaram estado de emergência podem encaixar-se no perfil para nova
visita do Tribunal", esclareceu.
Domingos Filho frisou o objetivo das inspeções: "Avaliar a regularidade
dos decretos emitidos por emergência ou calamidade financeira e
administrativa. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais
documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de
licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular".
Uma matriz de risco foi elaborada pelo setor de fiscalização do TCM para
realizar a seleção dos municípios a serem visitados. Esta metodologia
leva em consideração uma série de critérios, como informações de
publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de
contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.
Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como
justificativa para a realização dos trabalhos do TCM, tanto no aspecto
de improbidade administrativa, como da responsabilidade penal.
Em janeiro passado, dezenas de novos gestores decretaram estado de
calamidade ou emergência de caráter financeiro ou administrativo,
alegando situações graves de desmonte, dívidas herdadas, descontinuidade
de serviços públicos nos setores de Educação e de Saúde. Os decretos
permitem, em alguns casos, contratações com dispensa de licitação, mas
certos requisitos e procedimentos devem ser adotados pelas Prefeitura.
Técnicos do TCM disseram que, durante a fiscalização, se observa se
houve decretos com o objetivo de tentar burlar a legislação, evitando
licitações e concorrendo para favorecimentos pessoais, contrários aos
princípios que devem reger a administração pública de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo a
Constituição Federal.
Os relatórios técnicos referentes às mais recentes fiscalizações que
verificaram a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública
financeira nas prefeituras de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba serão
compartilhados com o MPCE e encaminhados para os promotores de Justiça
nas respectivas comarcas e na Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a
Administração Pública (Procap).
O advogado Getúlio Oliveira observa que os novos gestores precisam de
boas e corretas assessorias jurídicas para evitar incorrer em
ilegalidades: "Há muitos exemplos de punição, os órgãos de controle e
fiscalização estão cada vez mais atentos, em particular, o Ministério
Púbico".
Diário do Nordeste
Jornalista Honório Barbosa
