O Ministério Público Federal (MPF-CE) ingressou com ação para suspender a
fiscalização de trânsito e registro de autuações por videomonitoramento
em Fortaleza. A ação ainda pede que Justiça Federal anule todas as
autuações registradas com base nas imagens realizadas pelas câmeras e a
devolução dos valores de multas já pagas.
Para o MPF, os equipamentos não são regulamentados pelo Conselho
Nacional de Trânsito (Contran). Autor da ação ajuizada pelo MPF, o
procurador da República Oscar Costa Filho defende que o
videomonitoramento realizado pela AMC “afronta os direitos fundamentais
relativos à intimidade e à vida privada” previsto na Constituição.
Ainda conforme a ação, diferente do que prevê o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), não houve no país a regulamentação dos tipos de
equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro
das cidades.
G1CE
