O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em primeiro turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece os Tribunais de
Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da
administração pública. De autoria do senador cearense e presidente do
Senado, Eunício Oliveira (PMDB), a matéria ainda precisa ser votada em
segundo turno.
Ao todo, a PEC recebeu 50 votos favoráveis, enquanto 20 senadores votaram contra a proposta. Houve também três abstenções.
A PEC aprovada nesta terça-feira vai diretamente de encontro à PEC nº
02/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, que prevê o fim
do Tribunal de Contas do Município do Ceará (TCM-CE), fato este que
gerou, inclusive, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que
tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira (29), o
próprio Tribunal de Contas da União (TCU) pediu para participar do
processo em defesa do TCM.
"A possibilidade de extinção de tribunais de contas por meio de um
processo açodado, nos termos ocorridos na Assembleia Legislativa do
Ceará, representaria verdadeiro enfraquecimento do sistema dos tribunais
de contas, com graves prejuízos para as finanças públicas, não apenas
locais mas também federais”, informou a petição do TCU ao STF.
Discussão
Durante a votação nesta terça-feira, a PEC foi alvo de intensos debates
entre os senadores presentes. Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo,
disse que a decisão de extinguir os Tribunais "cabe exclusivamente aos
estados", uma vez que o órgão traz grandes despesas aos municípios e
devem ser analisados pelo Legislativo de cada região.
Eunício Oliveira, por sua vez, rebateu a declaração do petista e disse
que a PEC "não diz respeito à criação de novos Tribunais", mas apenas à
manutenção dos já existentes.
Diário do Nordeste