As Comarcas Vinculadas de Banabuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro,
Ibaretama, Milhã e Paramoti, além da Comarca de Ibicuitinga serão
extintas retirando a população de ter acesso a justiça, o objetivo é
economizar dinheiro.
forum_de_IbaretamaA administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
apresentou, nesta quarta-feira, 21, à diretoria do Sindicato dos
Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e do Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário, o resultado do Estudo Técnico sobre a
Reestruturação da Organização Judiciária do Estado do Ceará. O
documento, composto por 156 páginas, estabelece um rezoneamento do
Estado, que em vez de nove passará a ser formado por 14 zonas
judiciárias, conforme é utilizado pelo Instituto de Pesquisa e
Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Além disso, das 35 comarcas vinculadas existentes, 34 voltarão a ser
chamadas de termos judiciários, com exceção de Ocara, que vai se tornar
entrância inicial. O estudo aponta, ainda, a transferência de 25
comarcas de entrância inicial.
Déficit
O Sindojus, representado por sete diretores, demonstrou preocupação com a
quantidade de servidores por unidade judiciária, já que vai ser feito
um rezoneamento. O Código de Processo Civil exige, em vários atos
processuais, a presença mínima de dois Oficiais de Justiça, sob o risco
de tornar o ato inválido. Enquanto isso, atualmente existe um déficit de
77 Oficiais de Justiça e oito comarcas sem oficiais, ao passo que há um
concurso em vigência e 203 aprovados aptos para assumir a função.
Sugestões
O presidente deu o prazo de uma semana para as entidades formularem
sugestões. A ideia do desembargador Gladyson Pontes é levar o projeto
para apreciação do Pleno já na próxima semana (dia 29), e encaminhar o
Projeto de Lei, o quanto antes, à Assembleia Legislativa, por causa do
recesso parlamentar, que inicia dia 17 de julho. Nesta sexta-feira (23),
a diretoria do Sindojus vai se reunir para analisar o estudo e elaborar
as propostas.
Rezoneamento do Estado
3ª Zona Judiciária (Região de Planejamento Sertão Central – Sede:
Comarca de Quixadá), composta pelos seguintes municípios: Banabuiú,
Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Milhã, Mombaça, Pedra
Branca, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu e
Solonópole. Neste caso, Ibicuitinga sairia composição e passaria a
integrar a 4ª Zona Judiciária Vale do Jaguaribe.
13ª Zona Judiciária (Região de Planejamento Sertão de Canindé – Sede:
Comarca de Canindé), composta pelos seguintes municípios: Boa Viagem,
Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti.
Restabelecimento dos termos judiciários em substituição às comarcas vinculadas
Por ocasião da edição da Lei nº 12.776/97, 53 (cinquenta e três)
municípios-termo foram transformados em Comarcas Vinculadas, sendo de
notório conhecimento que muitas dessas unidades passaram a funcionar em
instalações físicas cedidas pelas Prefeituras Municipais, contando com
deslocamentos semanais ou quinzenais de magistrados e servidores das
Comarcas Sedes para o atendimento à população.
Não obstante outras quatro unidades instaladas em Comarcas Vinculadas
tenham superado a média de 50% (cinquenta por cento) quanto à demanda:
Milhã (660 casos novos e 13.152 habitantes), Choró (553 casos novos e
13.340 habitantes), Jaguaribara (525 casos novos e 11.200 habitantes) e
Ibaretama (523 casos novos e 13.203 habitantes), não tiveram sua
implantação recomendada em razão de não terem superado o corte
populacional estabelecido pelo Grupo de Trabalho, no caso de 15.000
(quinze mil) habitantes.
Por outro lado, 4 (quatro) Comarcas Vinculadas, não obstante registrem
população acima de 15.000 (quinze mil) habitantes, registraram média
processual inferior a 50%, quais sejam: Tururu (15.768 habitantes e 401
casos novos), Salitre (16.248 habitantes e 262 casos novos), Banabuiú
(17.968 habitantes e 369 casos novos) e Tejuçuoca (18.709 habitantes e
205 casos novos).
Extinção da Comarcas Vinculadas
Com efeito, diante da extinção da figura das Comarcas Vinculadas,
voltariam a figurar como termos judiciários as seguintes unidades:
Abaiara, Alcântaras, Altaneira, Apuiarés, Arneiroz, Banabuiú, Catunda,
Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, General Sampaio, Grangeiro,
Guaramiranga, Ibaretama, Itaiçaba, Jaguaribara, Martinópole, Milhã,
Miraíma, Moraújo, Pacujá, Palhano, Paramoti, Penaforte, Pires Ferreira,
Potengi, Potiretama, Salitre, São João do Jaguaribe, Senador Sá,
Tarrafas, Tejuçuoca, Tururu e Umari. Por outro lado, seria implantada a
Comarca de Ocara.
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