O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) redistribuiu ontem os
17.592 processos oriundos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) aos conselheiros do órgão. Os 184 municípios cearenses foram
divididos em 12 listas, por exercício, encaminhadas aos relatores, entre
conselheiros e conselheiros substitutos, incluindo os do órgão extinto.
Os casos relativos a recursos, aposentadorias e pensões ainda serão
redistribuídos.
De acordo com o TCE, a redistribuição, que ocorreu
por sorteio eletrônico, obedeceu aos princípios da equidade, como forma
de equacionar os orçamentos fiscalizados, por exercício financeiro, em
relação aos relatores.
Os processos do TCE, no entanto, serão avaliados na próxima semana.
Será decidido se eles ficam com os atuais conselheiros ou se serão
redistribuídos conforme a nova configuração da Corte.
A cautela é
adotada em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção do TCM
aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará.
O recurso pode
obrigar, pela segunda vez, o tribunal estadual a devolver os processos
do TCM, assim como ocorreu após a primeira extinção, em dezembro do ano
passado. Caso a Corte retome as suas atividades, o processo de
adaptação iniciado pelo TCE teria que, mais uma vez, ser desfeito. Como
há expectativa que o ministro Marco Aurélio Mello responda à provocação
da Atricon ainda na semana que vem, o tribunal decidiu postergar a
decisão de redistribuição interna dos casos referentes ao governo do
Estado.
Prescrição
Foram
redistribuídos processos de 2000 a 2017. Como forma de evitar que os
casos prescrevam, a conselheira Soraia Victor vai sugerir ao tribunal
que as análises dos casos mais antigos sejam feitas com prioridade.
“A
minha expectativa é que nós vamos conseguir montar uma estratégia para
fazer o julgamento. Especificamente isso tem me preocupado muito. O que
eu vou fazer? Uma análise bastante apurada para não deixar prescrever
processos. É o nosso papel para que isso não aconteça, é prioridade que a
gente tem que ter”, ressaltou a conselheira.
O vice-presidente do
TCE, conselheiro Rholden Queiroz, afirmou que apesar do acréscimo de 17
mil novos processos, a incorporação dos servidores do TCM permite que
não haja interrupção da fiscalização. “Vamos ter mais trabalho, mas
incorporamos os servidores do TCM e não vai haver interrupção no
serviço”, disse.
O Povo Online
