O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21, publica a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, recentemente, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Amanhã, terça-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, assume todas as competências e obrigações do TCM, pois todas as contas das 184 prefeituras cearenses passarão, a partir de agora, a serem examinadas pelos integrantes do TCE, conforme determina o noto texto constitucional.
Além de todos os processos que estavam em poder dos integrantes do TCM,
também os servidores efetivos do Tribunal extinto passarão a integrar os
quadros do TCE. Os sete conselheiros do TCM ficarão em disponibilidade.
O conselheiro Domingos Filho, que ocupava a presidência do TCM, trabalha
junto a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, o ingresso de uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal
Federal, para suspender os efeitos da emenda constitucional que
extinguiu o órgão.
O TCM, durante todo este ano funcionou sob a garantia de uma liminar
concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal,
numa outra emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa,
em dezembro do ano passado, com o mesmo objetivo de acabar com o TCM.
Leia o texto da emenda constitucional que acabou com o TCM.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos
do inciso I, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte
Emenda Constitucional:
Art. 1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas
dos Municípios e os seus integrantes são postos em disponibilidade, a
partir da publicação da presente Emenda Constitucional, com direito à
percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios,
direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas
datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
Art. 3º Todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e
aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, imediatamente a
partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
§ 1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação
da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do
Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham
acerca dos seguintes temas:
I – novo plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores;
II – nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e demais funções comissionadas.
§ 2º Será instituída comissão para elaboração do novo Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores, composta por servidores oriundos
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, de forma paritária, que apresentará o
resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal.
§ 3º Até a data da publicação da lei a que se refere o § 1º, inciso II,
do presente artigo, ficam aproveitados no Tribunal de Contas do Estado
do Ceará os ocupantes de cargos em comissão e eventuais funções do
extinto Tribunal de Contas dos Municípios, além de mantidas as funções
de confiança.
§ 4º Os servidores inativos e pensionistas do extinto Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará deverão integrar o quadro de inativos
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar
nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores.
§ 5º Enquanto não entrarem em vigor as leis a que se referem os incisos I
e II do § 1º deste artigo, aplica-se a legislação vigente ao quadro de
pessoal de cada uma das Cortes de Contas.
§ 6º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de
até 20 (vinte) dias úteis após a publicação desta Emenda Constitucional,
deverá publicar ato com a discriminação da lotação dos servidores
oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos
quadros e órgãos internos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º Os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante os
Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam aproveitados
perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir da publicação
da presente Emenda Constitucional.
Art. 5º Considerando o disposto nos arts. 1º e 4º desta Emenda
Constitucional, o art. 72 da Constituição do Estado do Ceará, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. Os Auditores, em número de 6
(seis), serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que
preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro,
mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de
Contas, observada a ordem de classificação”. (NR)
Art. 6º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da
presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará
encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que disponha sobre sua
nova Lei Orgânica. Parágrafo único. Até que seja publicada a nova Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de
julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis
orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do Tribunal de Contas dos
Municípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas do Estado às
contas estaduais.
Art. 7º Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
Art. 8º Os saldos e dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos
Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a
compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, ficando a cargo deste o cumprimento das obrigações
financeiras assumidas. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 24,
§§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará
disporá da soma dos limites de despesa total de pessoal fixada para
ambas as Cortes de Contas, os quais devem ser considerados,
prioritariamente, para o cômputo integral das despesas com pessoal de
membros, auditores, procuradores de contas e dos servidores ocupantes de
cargos efetivos que tenham ingressado nos respectivos quadros
permanentes de pessoal na forma do art. 37, inciso II, da Constituição
Federal.
Art. 9º Fica suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos
Municípios” no texto do art. 11 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 10. Fica substituída a expressão “Tribunal de Contas dos
Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do §4º
do art. 35, do § 10 do art. 37, do § 1º do art. 40, do § 1º do art. 41,
do caput do art. 42, dos §§ 1º D, 1º E, 1º H e 2º, além do inciso II, do
§3º, e os §§ 4º e 5º do art. 42, do caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º
do art. 78.
Art. 11. Fica suprimida a expressão “e dos Municípios” no texto da
alínea “a)”, do inciso III, e inciso IV, do art. 49, da Constituição do
Estado do Ceará.
Art. 12. Fica substituída a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do inciso V, do art. 60,
§§ 14 e 15, do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 13. Fica substituída a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do inciso II, do § 1º, do art.
60, do § 1º, do art. 64, do § 15 do art. 154, da Constituição do Estado
do Ceará.
Art. 14. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas” por “o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do § 14 do art. 154 da
Constituição do Estado do Ceará.
Art. 15. Fica suprimida a expressão “do Tribunal de Contas dos
Municípios ou de alguns de seus órgãos” no texto da alínea “b)”, do
inciso VII, do art. 108, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 16. Fica suprimida a expressão “e ao Tribunal de Contas dos
Municípios” no texto do inciso II, do art. 151, da Constituição do
Estado do Ceará.
Art. 17. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e
dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” dos arts.
162-A, 162-B e 162-C, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 18. A subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título V, da
Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.
Art. 19. Ficam revogados os arts. 79 e 81 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 20. O inciso XIII do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará,
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.88. Compete privativamente
ao Governador do Estado: … XIII – nomear os membros do Tribunal de
Contas, observadas as disposições do art. 71, § 2º desta Constituição;”
(NR)
Art. 21. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará adotará as providências
necessárias à assunção das novas atividades imediatamente após a
publicação da presente Emenda.
Art. 22. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogada a Emenda Constitucional nº 87, de 21 de dezembro de 2016.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2017.
Dep. José Albuquerque PRESIDENTE Dep. Tin Gomes 1.º VICE-PRESIDENTE Dep.
Manoel Duca 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Audic Mota 1.º SECRETÁRIO Dep.
João Jaime 2.º SECRETÁRIO Dep. Julinho 3.º SECRETÁRIO Dep. Augusta Brito
4.ª SECRETÁRIA
Lindomar Rodrigues
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