O governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após
condenação em segunda instância. Em manifestação enviada ao Supremo
Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pena
somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da
defesa, o chamado trânsito em julgado.
Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu
pela admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar
liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e
pelo PEN. O tema voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez
que o relator Marco Aurélio Mello pretende liberar os processos para
julgamento de mérito. Além da Presidência, o ministro solicitou
informações ao Senado e à Câmara.
O tema é alvo de polêmica e ainda divide a Corte. A decisão é criticada
por advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do
Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já
sinalizaram que podem rever seus votos. Investigadores dizem que uma
eventual mudança pode desestimular delações premiadas - uma colaboração
pode ser fechada mesmo após a condenação e a prisão.
A decisão de outubro passado, segundo a AGU, "flexibilizou o princípio
da presunção de inocência". "Em nosso regime constitucional, a presunção
de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance
influenciam todo o arcabouço jurídico criminal", escreveu o órgão do
governo.
A manifestação, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi entregue
pela AGU ao Supremo na quarta-feira. O documento é elaborado pelo
advogado da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da
ministra Grace Mendonça.
De acordo com a AGU, "a norma constitucional que consagra o postulado da
presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição) deve ser
compreendida como o princípio reitor do processo penal. Essa dimensão de
regra de tratamento da presunção de inocência impõe a liberdade do
acusado, como regra geral, no decorrer da persecução penal".
UOL
