A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu, em parecer enviado ao STF
(Supremo Tribunal Federal) na noite de sexta (6), que não podem ser
aplicadas medidas cautelares –como proibição de frequentar determinados
locais ou recolhimento noturno– a parlamentares no exercício do mandato.
O argumento, conforme a leitura que a AGU faz da Constituição, é que
deputados e senadores não podem ser alvo de qualquer modalidade de
prisão processual (antes da condenação), exceto em casos de flagrante
por crime inafiançável.
A manifestação da AGU, que representa o governo Michel Temer, é no
âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no ano
passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade.
A ação deve ser julgada pelo STF na quarta-feira (11) e tem impacto
direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve medidas
cautelares determinadas pela Primeira Turma do Supremo –situação que
gerou desgaste entre a corte e o Senado.
Folha de S.Paulo
