Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer
vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de
fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério
da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do
Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem
atividade de segurança pública.
“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro
aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o
porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública,
nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos
quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de
segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de
se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o
ministério, em nota.
Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e
argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse
público”.
O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.
O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.
No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.
Hediondo
O presidente Michel Temer confirmou na tarde de ontem ter sancionado o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. Durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, Temer afirmou ter sancionado a lei nesta manhã.
“Quero dizer que, na manhã de hoje, eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella. Projeto que impede o uso de armas de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente.
O Estado CE
