Gestores e servidores que atuaram na Prefeitura de Jucás no ano de 2012
terão que pagar multas e devolver recursos aos cofres públicos devido a
irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Somados, os valores chegam a R$ 295,3 mil, com parte a ser atualizada
monetariamente. O órgão também fez outras determinações que não envolvem
pagamento de valores.
A decisão foi da Primeira Câmara do TCE, por unanimidade, em julgamento
de tomada de contas especial ocorrido na última segunda-feira (30/10),
ainda passível de recurso. O processo, advindo do extinto TCM,
prescreveria nesta quarta-feira, 1º de novembro, e foi relatado pelo
conselheiro Rholden Queiroz.
Motivaram a deliberação do colegiado, entre outras questões, falhas em
diversas licitações, no pagamento de despesas e na gestão de pessoal,
ausência de Sistema de Controle Interno, deficiências no controle
patrimonial, transporte escolar inadequado e paralisação de serviços de
saúde.
Um dos casos mais graves apontados na fiscalização foi o pagamento de R$
270.890,00 para obras na estrada que liga a sede ao Distrito de Vila
Mel, quando servidores do TCE verificaram a execução correspondente a
apenas R$ 25.546,57, o que resulta em dano de R$ 245.343,43. A Corte,
nesse ponto, determinou que o responsável apresente defesa ou recolha
esta última quantia no prazo legal, devidamente atualizada.
Outras irregularidades foram identificadas em obras realizadas pela
Prefeitura, como, por exemplo, ausência de boletins de medição, projeto
básico incompleto e ausência dos termos de Recebimento Provisórios e
Definitivo da obra e de ato de designação do responsável pela
fiscalização das mesmas.
Em outras licitações analisadas, identificaram-se problemas como
descrição não detalhada de bens a serem adquiridos, ausência de
documentos de habilitação de licitantes, falta de demonstração de
economicidade e eficiência para contratações, valor empenhado superior
ao da licitação, ausência de termo de referência e prorrogações
indevidas de contratos.
Na gestão de pessoal, a análise feita revelou, entre outras infrações,
existência de cargos sem previsão legal; número de cargos em comissão
acima do permitido em lei; indícios de burla ao concurso público;
excesso de servidores temporários, que permaneciam além do prazo e em
funções permanentes; e diversos servidores com remuneração abaixo do
salário mínimo.
O TCE encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Estadual, o que pode provocar a abertura de ações judiciais.
TCE
