A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal),
rejeitou nesta quinta-feira (21) recurso da defesa do deputado federal
Paulo Maluf (PP-SP) e manteve a decisão do ministro Edson Fachin, que
mandou o parlamentar começar a cumprir a pena a qual foi condenado por
lavagem de dinheiro.
Como o Judiciário entrou em recesso na terça-feira (19), a presidente da Corte é quem está de plantão.
Em sua decisão, Cármen sustenta que o recurso utilizado pela defesa é
"incabível" e, por isso, tem caráter "manifestamente protelatório", ou
seja, objetivo de atrasar o processo.
"Essa circunstância transforma o uso legítimo de instrumento processual,
como é o recurso, em abuso, constituindo o seu aproveitamento em desvio
de finalidade processual. A doutrina aponta, em casos tais, desrespeito
aos princípio da boa fé e da lealdade processual, sendo o emprego
indevido, constante e procrastinatório de recurso manifestamente
incabível fórmula que visa impedir a execução da pena imposta",
escreveu.
A ministra critica a atuação da defesa ao lembrar que "a ética do
processo no Estado Democrático de Direito impõe à parte o respeito às
decisões judiciais". Afirma ainda que a defesa não deve transformar
"instrumentos legítimos de defesa em atalhos espúrios a tolher o Estado
de atuar e fugir do acatamento à lei e às decisões judiciais".
UOL
