A Câmara Municipal de Ipu aprovou nesta quinta-feira (27/02) dois projeto de lei de nº 002/2018 e 001/2018 que concede reajuste salarial aos servidores municipais que ganham até um salário mínimo e reajusta o Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério Público Municipal.
Na justificativa da proposta de reajuste, está indicado que tem como intuito o cumprimento as determinações do salário mínimo previsto pelo Governo Federal, através do decreto de nº 9.255 de 29 de dezembro de 2017, que determinou o aumento real do salário mínimo para o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro).
Já no caso dos professores a medida tem como justificativa e fundamento o parágrafo único do artigo 5º da lei nº 11.738/2008 que determina a atualização sendo calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definida nacionalmente nos termos da lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
A previsão é que os reajustes sejam aplicados a partir já do próximo mês março de
2018, com pagamento retroativo relativo ao mês de janeiro deste ano.
Veja cópia dos projetos.
