A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta
segunda-feira (6) que estabelecer um prazo para obrigar um cidadão
condenado por improbidade administrativa a ressarcir o dano causado ao
erário “terá enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público”.
Ela participou nesta segunda da abertura do evento “Diálogos: a
Cooperação Internacional no Combate à Corrupção”, na sede da
Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.
A manifestação da procuradora-geral refere-se a uma reclamação que está
sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que discute a fixação
de prazo para que sejam abertas ações para cobrar ressarcimento dos
cofres públicos por desvios praticados em ato de improbidade
administrativa. Na semana passada, a Corte formou maioria para fixar o
limite de 5 anos para ação de improbidade. O julgamento foi suspenso com
a formação de seis votos a dois pelo cumprimento do prazo, que vale a
partir do descobrimento do fato.
Em sua fala, a procuradora-geral defendeu a importância da “obrigação
absoluta” de ressarcir o dano e recompor o patrimônio público sem que
haja prazo de prescrição. “A Constituição e a Lei 8.429/92 (Lei da
Improbidade Administrativa) afirmaram a imprescritibilidade da obrigação
do condenado por improbidade administrativa em ressarcir o dano”, disse
Raquel Dodge.
“Este julgamento terá enorme impacto negativo na defesa do patrimônio
público, caso prevaleça a regra da prescrição, justamente em um momento
em que a sociedade anseia por uma virada de paradigma na consolidação
dos instrumentos de defesa do interesse público, da probidade e do
efetivo combate à corrupção em nosso País”, disse Raquel Dodge.
A chefe do Ministério Público Federal (MPF) destacou ainda que o
ressarcimento do dano não é uma sanção penal, mas uma obrigação civil e
administrativa. “Quem se apropriou de algo que não lhe pertence, deve
restituí-lo integralmente. O ordenamento jurídico brasileiro veda o
chamado enriquecimento sem causa.”
De acordo com Raquel Dodge, o prazo de cinco anos para o ressarcimento
do dano causado ao erário “enseja o enriquecimento ilícito em detrimento
da administração pública”.
Cooperação
O evento, que teve início nesta segunda e terminará nesta quarta-feira,
8, reúne membros de países integrantes da Associação Ibero-Americana de
Ministérios Públicos (Aiamp) e tem como objetivo o compartilhamento de
experiências no combate à corrupção.
Organizado pela Secretaria de Cooperação Internacional do MPF, o evento
terá painéis de debate nos dois primeiros dias, de acordo com a
Secretaria de Comunicação Social da PGR. Serão discutidos, entre outros
temas, a cooperação internacional no âmbito da Operação Lava Jato e no
combate à corrupção transnacional, rastreamento de ativos e redes de
cooperação jurídica.
UOL