O
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta
segunda-feira, 4, o texto completo do pacote de mudanças propostas na
legislação anticrime. O encontro teve participação de governadores,
inclusive o cearense Camilo Santana (PT), e ministros. O projeto de Lei
Anticrime será enviado ao Congresso Nacional. Alterações em 14 leis que
mudam conceitos de organização criminosa, regras de progressão de pena e
punição para corrupção são previstas no texto.
As mudanças, se aceitas, serão feitas no Código Penal,
Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes
Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. Sergio Moro já apresentou o
projeto para o presidente, Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Leia na íntegra o Projeto da Lei Anticrime divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, o pacote pretende elevar penas em crimes com uso de arma de
fogo, permitir o uso de materiais apreendidos pelas forças de segurança e
medidas para evitar a prescrição do crime.
Em relação aos crimes eleitorais, a Lei Anticrime prevê
a criminalização do “caixa dois”. Será penalizado quem arrecadar,
manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à
Justiça Eleitoral. O projeto também quer facilitar o julgamento de
crimes dessa categoria.
O regimento jurídico de presídios federais é outro
ponto a ser alterado. O prazo de permanência de líderes de organizações
criminosas nesses presídios, que é de um ano, pode ser ampliado para
três. Membros dessas organizações que forem encontrados com armas
poderão iniciar o cumprimento da pena em presídios federais.
O projeto prevê também a alteração do Código de
Processo Penal para que decisões do Tribunal do Júri sejam cumpridas
imediatamente. Além disso, como forma de desafogar o trabalho do sistema
Judiciário, é proposto que o Ministério Público possa pedir acordos em
casos de confissão de crimes com menos de quatro anos de pena máxima,
praticado sem violência.
Redação O POVO Online
