Está
marcada para a tarde desta segunda-feira (8) a sanção, pelo presidente
Jair Bolsonaro, da lei que torna automática a adesão de consumidores ao
chamado Cadastro Positivo. A cerimônia para sanção da lei está marcada
para às 15h30.
O projeto foi aprovado no Senado no último dia 13 de março, após uma tramitação que começou em julho de 2017.
Com a sanção, todos os consumidores serão incluídos automaticamente no
Cadastro Positivo, criado em 2011. Hoje, a adesão voluntária. Quem não
quiser ser incluído no banco de dados terá que solicitar a retirada das
informações.
O cadastro é um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos
cadastros negativos, como Serasa e SPC. O objetivo seria incentivar a
queda dos juros, já que os credores teriam acesso a uma nota que
classifica se o cidadão é ou não um bom pagador.
Privacidade
Durante a tramitação no Congresso, um dos pontos mais discutidos foi a
privacidade dos cidadãos, já que empresas especializadas terão acesso ao
histórico bancário e fiscal das pessoas. De acordo com o texto
aprovado, serão responsáveis por eventuais vazamentos ou danos morais
aos consumidores tanto o banco de dados, quanto a fonte da informação e a
pessoa que consultou os históricos indevidamente. A punição é de 1 a 4
anos de prisão mais multa.
E ainda
As empresas terão acesso apenas a nota de cada consumidor, referente a
pontualidade com que paga os débitos devidos, mas não poderá acessar
todo o histórico bancário.
Com informações da EBC
