O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta
quinta-feira (30), a Medida-Provisória (MP) 871/19, que cria um programa
de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de
auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. O Senado já
marcou para hoje a votação da MP, que perde a validade na segunda-feira
(3).
Pelo texto aprovado na Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo
Martins (PSC-PR), o INSS passará a ter acesso a dados da Receita
Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou
manutenção de benefícios.
Com a aprovação da MP, o pequeno produtor rural precisará comprovar o
tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração
ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural (Pronater). O INSS não aceitará mais documentações emitidas por
sindicatos rurais.
Durante a votação dos destaques, foi aprovado o que trata do
compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com
outras entidades privadas e que manteve o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) na lista de tipos de benefícios que poderão ser alvo de
pente fino por parte do INSS. Também foi aprovado o aumento de 30 dias
para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar
apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo
INSS.
A proibição de pessoas que não sejam médicas, presentes durante a
perícia do segurado, exceto quando autorizada pelo médico perito, também
foi aprovada. Além disso, a perícia por telemedicina não poderá ser
usada.
(Agência Câmara)
