O juiz da 2ª Vara da Comarca de
Crateús, Bruno dos Anjos, determinou, no último dia 3 de maio, a
indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Crateús, José Almir Claudino
Sales; da ex-secretária de Infraestrutura, Maria de Fátima de Melo Torres; José
Coelho Matos; e da empresa M. A. Engenharia Ltda., cada um até o montante de R$
121.018,75, por ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, I,
da Lei nº 8.429/92. A sentença atende a uma ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça
Lázaro Trindade de Santana, com base em denúncia formal e vasta documentação
emitida, em meados de 2006, pelo então Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Conforme o relatório dos fatos, o
ex-prefeito de Crateús homologou, em 10/05/2004, um processo licitatório, sob a
modalidade carta-convite, para a recuperação e manutenção das estradas
vicinais, ruas, avenidas da sede e dos distritos daquele município, cujo valor
dos serviços foram estimados em R$ 149.700,00. Segundo o relatório de vistoria
técnica realizado pelo Departamento de Edificações Rodovias e Transportes
(DERT), até 16/12/2004 a empresa vencedora do certame, M. A. Engenharia Ltda
somente havia concluído 47,4% dos serviços para os quais fora contratada.
Contudo, recebera ainda naquele ano de 2004 pagamentos que totalizaram R$
103.717,17.
O texto da ação salienta que,
embora não tenha realizado quaisquer serviços de recuperação e manutenção das
estradas vicinais, ruas, avenidas da sede e dos distritos de Crateús no ano de
2005, naquele ano a referida empresa recebeu mais dois pagamentos que
totalizaram R$ 121.018,75. O somatório de todos os pagamentos feitos em favor
de M. A. Engenharia Ltda corresponde a R$ 224.735,90, superando em R$ 75.765,92
o valor total do contrato celebrado com o município de Crateús.
Para o promotor de Justiça, a
ausência de execução de quaisquer serviços por parte da empresa vencedora no
ano de 2005 foi confirmada não apenas pelos servidores municipais, como também
pela própria secretária de Infraestrutura de Crateús, à frente daquela pasta no
período de 2005 a abril de 2008 e, apesar disso, não explicou porque o erário
municipal suportou pagamentos de R$ 121.018,75 em favor da empresa naquele ano.
Ainda em 03/03/2006, os técnicos de fiscalização do DERT emitiram relatório de
vistoria nas estradas vicinais de Crateús e constataram que somente 62% dos
serviços adjudicados pela empresa M. A. Engenharia Ltda haviam sido concluídos.
Além disso, de acordo com o
representante do MPCE, a estranha coincidência aponta para indícios veementes
de que o procedimento licitatório sob investigação tenha sido uma fraude, uma
licitação de cartas marcadas na qual já se sabia previamente quem seria a
licitante vencedora, a qual adjudicaria o objeto do contrato e pagaria comissão
às concorrentes fantasmas.