A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do
Senado aprovou, nessa quinta-feira, um projeto de lei que garante
prioridade na tramitação judicial a ações de divórcio que envolvam
vítimas de violência doméstica. O PL 510/2019, do deputado Luiz Lima
(PSL-RJ), segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
A proposta modifica a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal
para garantir que as ações de divórcio ou de dissolução de união estável
terão preferência, no juízo onde estiverem. Isso será aplicado se a
ação se iniciar depois de uma ocorrência e também se a situação de
violência tiver início após o ajuizamento.
Além disso, o projeto diz que a vítima pode propor a ação diretamente no Juizado de Violência Doméstica.
Nesses juizados, a assistência jurídica para divórcio e dissolução de
união estável será garantida como parte do atendimento. Essa assistência
poderá, inclusive, ser incluída entre as medidas protetivas, quando
couberem.
UOL
