O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar hoje (25) o decreto editado
em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro,
posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país. Uma
edição extra do Diário Oficial da União, publicada há pouco, traz a
revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e
retificada no dia 21 do mesmo mês.
No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto
presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de
Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros
senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse
de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras
para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria
ser feita por projeto de lei.
O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais
inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta
quarta-feira (26).
Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros,
havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o
desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar
alternativas.
Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do
Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi
enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria
Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto
de lei e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras. Eles
ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as
modificações.
(Agência Brasil)
