A transferência de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas na Capital - em atendimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Edson Fachin - deve acontecer até esta quarta-feira (12), segundo estima o juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes. Após reunião realizada ontem com a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), foram estabelecidos os critérios para desafogar os centros estaduais.
Os atuais dois centros que ainda dispõem de vagas receberão a demanda
excedida, atualmente em cerca de 26 jovens, segundo o magistrado. É
necessário deixar 30 vagas ociosas. "Não podemos deixar o sistema com o
número fechado de vagas. Nessa hipótese, aqueles jovens que depois
venham a cometer atos graves ficariam sem condições de entrar", aponta
Clístenes.
Em decorrência disso, a Seas informou que cerca de 40 adolescentes da
Capital terão seus casos reavaliados pelo Sistema de Justiça e, de
acordo com o critério do Juiz da Vara da Infância e Juventude, podem
receber uma progressão de medida. Apesar de o órgão informar não haver,
no momento, nenhum caso para internação domiciliar - medida também
determinada pelo STF -, Clístenes esclarece que será necessário.
"Teremos algumas pessoas que vão ter a medida progredida e outros que
vão para internação domiciliar esperar surgir uma vaga para entrar no
sistema". O cometimento de atos infracionais sem violência, o bom
comportamento durante a medida socioeducativa, assim como o tempo de
internação nos centros, segundo o juiz, serão os critérios analisados
para definir quem sai e quem fica.
Prioridades
Conforme a Seas, há necessidade de criar uma nova rotina de fluxos de
prioridade para internação, na qual os mais graves deverão ter
prioridade para ingresso nos centros e, em contrapartida, aqueles menos
graves ou com mais tempo nas unidades deverão sair. Os critérios seguem
em elaboração, e uma resolução explicando todas as normativas deve ser
publicada. A Superintendência afirmou, ainda, que o Ceará "não terá um
grande impacto com a determinação" do Supremo, pois desde a criação, em
2016, "o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado vêm implementando
medidas para adequação das sentenças, de acordo com a Legislação
vigente. Nos últimos três anos, segundo a Seas, em nota, houve uma
redução de quase 30% no número de adolescentes internados.
Números fornecidos à reportagem pelo próprio titular da 5ª Vara da
Infância e Juventude de Fortaleza, referentes à última sexta-feira (7),
indicavam que dos dez centros socioeducativos estaduais localizados em
Fortaleza ou Região Metropolitana, oito estavam superlotados, sendo sete
deles com ocupação superior a 119%. Unidade em situação mais crítica, o
Centro Educacional São Francisco (CESF) concentra 105 meninos, quando
deveria receber 60, totalizando uma taxa de ocupação de 175%. Em
seguida, os Centros Educacionais São Miguel e Patativa do Assaré, que
têm a mesma quantidade de vagas, aparecem com 89 e 88 adolescentes
admitidos, totalizando, respectivamente, 148,3% e 146,7% de ocupação.
Realocação
Para a defensora pública do Núcleo de Atendimento ao Jovem e Adolescente
em Conflito com a Lei (Nuaja), Luciana Amaral, a internação domiciliar é
a última medida a ser considerada para solucionar o problema da
superlotação. "É possível fazer uma realocação dos internos dentro dos
próprios centros, porque alguns não excedem a capacidade total. Além
disso, podemos reavaliar o cumprimento da medida nos casos de
adolescentes que cometeram atos sem violência ou grave ameaça - não são
muitos, mas existem. Quanto à internação domiciliar, vamos oficiar a
Superintendência e a 5ª Vara para verificar a real possibilidade",
pontua.
Reorganizar os centros socioeducacionais em estrutura e administração "é
muito urgente", independentemente da decisão federal, como alerta
Luciana. "Centros voltados a medidas provisórias recebem adolescentes em
definitivo, porque eles não cabem nos outros. Está tudo misturado. Os
meninos deveriam ser divididos até por compleição física, e alocados em
unidades próximas à residência, por determinação do Sinase (Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo), mas isso se torna inviável".
Nesse contexto desestruturado, o sistema falha no objetivo principal:
ressocializar. "Algumas atividades ficam inviabilizadas. Por serem de
facções, os meninos não podem ficar juntos, têm de ser divididos em
turmas, e devido à grande quantidade deles e ao número insuficiente de
socioeducadores, eles acabam passando muito tempo ociosos nos
dormitórios. Isso dificulta a mudança de paradigma para eles".
Diário do Nordeste