A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira (12) relatório alternativo do senador Veneziano Vital do
Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas,
editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado.
Antes, a comissão havia rejeitado por 15 votos a 9 o parecer que
defendia a manutenção do decreto, de autoria do senador Marcos do Val
(Cidadania-ES).
O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, que vai analisar
o conteúdo. Coube à CCJ votar a constitucionalidade da matéria. A
Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria. Até lá, o decreto
continua valendo.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
UOL
