Norma foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa porque o governador Mauro Carlesse perdeu prazo. Concessionárias terão máximo de seis horas para fazer religação.
Está valendo
a lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água e energia no
Tocantins. A nova norma foi sancionada pelo presidente da Assembleia
Legislativa, Antônio Andrade (PHS), e publicada nesta quarta-feira (19)
no Diário Oficial.
A lei também reduz o prazo para que o serviço seja restabelecido,
determinando que as concessionárias terão no máximo seis horas para
fazer a religação. Atualmente, o prazo podia chegar a 24h.
A norma estabelece ainda que as concessionárias deverão informar o
consumidor sobre a gratuidade da religação nas faturas e nos sites
eletrônicos.
"Não há razoabilidade nessa cobrança, pois se trata de um serviço que
as empresas já prestam. Para nós, é uma realização ver que com a lei já
em vigor, pois conseguimos acabar com mais um encargo que era imposto ao
consumidor tocantinense", disse o deputado Jorge Frederico (MDB), autor
da lei.
A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa porque o governador Mauro Carlesse (DEM) perdeu o prazo.
A BRK Ambiental, que é responsável pelo fornecimento de água em 47
cidades, informou que a taxa de religação, bem como os prazos para
atendimento deste serviço, atendem ao que é estabelecido pela agência
reguladora estadual. "A empresa irá avaliar os impactos da nova lei e
quais ações serão adotadas", diz nota.
A Energisa, concessionária de energia do Tocantins, afirmou que
considera a Lei Estadual 3.478/19 inconstitucional, pois ela desrespeita
a Constituição Federal em seus artigos 21 e 22 que expressam claramente
que a competência para legislar sobre energia é privativa da União,
cabendo a ANEEL regular e fiscalizar o setor".
"A distribuidora ressalta que está tramitando no Supremo Tribunal
Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade, proposta pela
Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica,
questionando lei estadual que tenta normatizar o serviço de energia",
afirmou a Energisa.
G1
