A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) pediu que o governo brasileiro avalie a necessidade de
mudanças na Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. A
comissão analisava se a reforma trabalhista feria a Convenção 98 da
agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o
Brasil é signatário.
A conclusão, apresentada nesta quarta-feira (19) na Conferência
Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça), é que o governo
brasileiro deve continuar analisando os impactos da reforma e decidir se
são necessárias adaptações. Isso deve ser feito em conjunto com
entidades de trabalhadores e empregadores.
A comissão da OIT solicita ainda que o Brasil elabore um relatório, em
cooperação com entidades representativas de trabalhadores e
empregadores, para ser apresentado a um comitê de especialistas dentro
do ciclo regular de análise do Brasil em relação à Convenção 98.
Denúncia
Aprovada pela OIT em 1949 e ratificada pelo Brasil em 1952, durante o
governo de Getúlio Vargas, a Convenção 98 estabelece regras de proteção
aos direitos dos trabalhadores, como a filiação sindical e a
participação em negociações coletivas.
Uma denúncia apresentada à OIT diz que as mudanças nas leis trabalhistas
contrariam a Convenção 98. A denúncia foi feita pela Central Única dos
Trabalhadores (CUT), com o apoio de outras centrais sindicais, antes da
aprovação da lei pelo Congresso Nacional. Segunso as entidades
sindicais, as alterações, que entraram em vigor em novembro de 2017,
foram aprovadas sem a devida consulta aos trabalhadores.
O principal questionamento das centrais diz respeito ao ponto que
estabelece que os acordos assinados após negociações coletivas entre
patrões, empregados e seus respectivos sindicatos podem se sobrepor a
determinados aspectos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Ou seja, dentro de certos limites, o negociado prevalece sobre o
legislado.
Posicionamentos
Em nota, a CUT diz que as conclusões apresentadas na Comissão de Normas
da OIT “confirmam a denúncia feita pelos trabalhadores brasileiros sobre
a absoluta falta de consulta tripartite no processo de elaboração e
aprovação da Lei 13.467/2017 e requerem que o governo abra canais reais e
efetivos de consulta”.
Em conjunto com entidades sindicais, a CUT diz: “As conclusões reforçam o
que foi dito pelos trabalhadores e reconhecido pelo comitê de peritos,
que não houve consulta tripartite na elaboração da lei e obrigam o
governo a abrir processo de consultas para a análise dos impactos da
reforma e a ouvir os trabalhadores para realizar as mudanças necessárias
para minimizar os efeitos devastadores da reforma.”
Em sua conta no Twitter, o secretario especial de Previdência e
Trabalho, do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o Brasil
“demonstrou plena conformidade da modernização trabalhista com as
obrigações internacionais. A conclusão da OIT não apontou violação e
nada que coloque em dúvida as práticas do nosso país.
Segundo Marinho, a inclusão do Brasil na lista restrita de países
examinados pela OIT “teve motivações políticas. Os procedimentos e
práticas da OIT precisam ser inteiramente imparciais, transparentes e
objetivos, sem ideologias”.
A conclusão da OIT agradou também à Confederação Nacional da Indústria
(CNI). “A conclusão, novamente mostrando perfeita harmonia da lei à
Convenção 98, serve para mostrar que os questionamentos feitos contra o
modelo de negociação trazido na reforma eram frágeis, inconsistentes e
sem base em caso concreto algum”, disse o presidente do Conselho de
Relações do Trabalho da CNI e vice-presidente para a América Latina da
Organização Internacional dos Empregadores (OIE), Alexandre Furlan, em
nota divulgada pela entidade.
“O resultado destes dois anos de debate na OIT só reforça que o caso brasileiro tomou viés político”, acrescentou.
(Agência Brasil)
