O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará determinou que a Superintendência
Estadual do Meio Ambiente (Semace) apresente a esta Corte as
providências efetivas para criação de cargos efetivos, que supram a
carência do quadro de servidores do órgão, e a realização de concurso
público, sob pena de imediata exoneração dos ocupantes dos cargos de
articuladores. As informações são da assessoria de imprensa do TCE.
De acordo com a medida, tomada em decisão unânime, a Semace deve
elaborar e encaminhar ao tribunal, também em 90 dias, um Plano de Ação
contendo cronograma de realização de concurso para provimento dos cargos
a serem criados, com a substituição gradativa dos Articuladores criados
pela Lei Estadual nº 15.322/2013 por servidores efetivos.
A decisão, que acompanha entendimento da Gerência de Fiscalização de
Pessoal e do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE Ceará,
ocorreu durante julgamento do processo nº 09298/2012-6, relatado pela
conselheira Soraia Victor. O governador Camilo Santana será informado
sobre a necessidade de edição de lei em sentido estrito, de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo Estadual, para criação e descrição das
atribuições dos cargos de provimento em comissão no âmbito dos órgãos
vinculados ao Poder Executivo, em especial a Semace.
O POVO