Você está em: CIDADE , IPU , PRINCIPAL // Notícia de Fagner Freire // 10 de julho de 2019


O Ministério Público (PM), através do promotor da Comarca de Ipu Dr. Maxwell de França Barros, solicitou ao prefeito municipal de Ipu, através de recomendação que seja criado e apresentado ao legislativo, para apreciação e votação, o plano de cargos e salários para a Guarda Civil Municipal.

O promotor expediu um prazo de 180 dias para atendimento da recomendação, sob pena de análise das Ações Judiciais Cabíveis aptas a criar a implementação do comando legal, em caso de descumprimento.

A recomendação tem como base o estatuto das Guardas Municipais, ao disciplinar o art. 144, §8º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece normas gerais para as guardas municipais, instituindo princípios mínimos de atuação, competências, requisitos básicos para investidura no cargo, dentre outras disposições.

Veja cópia do documento em que foi disponibilizado para divulgação na imprensa local.





  
Obs.: Os comentários abaixo postados, não refletem as opiniões do Ipu Notícias
Comentários
0 Comentários

0 comentários

Faça seu Comentário

Todos os comentários são lidos e moderados previamente
São publicados aqueles que respeitam as regras abaixo:

- Seu comentário precisa ter relação com o assunto da matéria
- Não serão aceitos comentários difamatórios
- Em hipótese alguma faça propaganda de outros sites ou blogs

OBS.: Comentários dos leitores não refletem as opiniões do IN

2010 - Portal Ipu Notícias . Todos os Direitos Reservado. - Desenvolvido por Fagner Freire