Prefeitura alega não poder atender recomendação do MP com relação a Guarda Municipal


A Prefeitura Municipal de Ipu, por meio de Nota divulgada na imprensa alega não poder atender a recomendação do MP com relação a criação do plano de cargos e salários para a Guarda Civil Municipal.

Através de demonstrativo de apuração dos gastos de pessoal da Prefeitura até o quadrimestre de 2019 (janeiro a abril) foi atestado que o município se encontra com 52,31% com gasto de pessoal, portanto, segundo a Nota "no extremo limite prudencial estabelecido no art. 22 da lei Complementar 101/2000, estando a municipalidade impossibilitada de propor a Câmara Municipal o Projeto de Lei que concede vantagem, aumento, reajuste ou adequação a qualquer título de remuneração, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa"

A nota que explica a situação do municipio é assinada que contador e pelo secretário de administração e financias do município.

Leia na integra na imagem abaixo.

Entenda a matéria

O promotor de Justiça da Comarca de Ipu solicitou ao prefeito municipal de Ipu, através de recomendação, que seja criado e apresentado ao legislativo para apreciação e votação, o plano de cargos e salários para a Guarda Civil Municipal.
O promotor expediu um prazo de 180 dias para atendimento da recomendação, sob pena de análise das Ações Judiciais Cabíveis aptas a criar a implementação do comando legal, em caso de descumprimento. (reveja a matéria)

Despesas com pessoal
 
No demonstrativo abaixo é possível ver os valores gastos no município com despesa com pessoal.


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