Desde o fim de maio e depois de encaminhados ao Poder Judiciário, 117
adolescentes em conflito com a lei foram liberados em todo o Ceará, de
acordo com a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas). As mudanças ocorrem em cumprimento a uma decisão
do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 24
daquele mês. A medida determina a transferência de menores de centros
socioeducativos que tenham ocupação superior à taxa média de 119%.
A Seas informou que, após a decisão do ministro, iniciou uma série de
tratativas com os órgãos do Sistema de Justiça do Ceará, especialmente a
5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza. Em seguida, realizou "uma
mobilização com as equipes técnicas dos Centros Socioeducativos para
avaliar quais adolescentes estariam aptos a serem liberados,
considerando o comprometido obtido por estes com as ações propostas nos
centros".
Mesmo com as liberações, o sistema ainda precisa lidar com um
excedente de 12,6%. Atualmente, o Estado possui 844 jovens cumprindo
medidas de internação e internação provisória, enquanto possui
capacidade de atendimento para 749 adolescentes - são 95 a mais.
Fortaleza reflete essa realidade. Dos nove centros socioeducativos para
adolescentes em conflito com a lei da Capital, três ainda enfrentam
ocupação acima de 119%.
Um deles, o Centro Educacional São Francisco (Cesf), opera com 144%
da capacidade. Os outros dois estão na faixa de 120%. Apesar disso,
houve avanços nos últimos dois meses, na avaliação da defensora pública
que atua no Núcleo de Assistência aos Jovens em Conflito com a Lei
(Nuaja), Luciana Amaral. De acordo com ela, o Cesf chegou a atender com
160% da possibilidade.
Para a defensora, os 119% definidos pelo ministro Edson Fachin já são
"o limite da dignidade". Ela afirma que uma força-tarefa foi montada
pelos órgãos envolvidos, no início de junho passado, para reavaliação de
medidas. Em uma semana, cerca de 60 adolescentes que praticaram algum
ato infracional sem grave ameaça ou violência foram liberados em
Fortaleza.
Atualmente, apenas duas unidades operam abaixo da capacidade: o
centro de internação feminino, com 44 meninas para 50 vagas, e o centro
de semiliberdade. No lado masculino, o sistema socioeducativo tem 625
jovens cumprindo medida socioeducativa, contra 620 vagas disponíveis
para internação. Embora haja diferenças quando se comparam os espaços
das unidades, todas estão acima dos 100%.
"Tentamos criar estratégias para reduzir ainda mais, tanto na questão
de reavaliação e liberação; na progressão para meio aberto de
adolescentes que já atingiram a maturidade e alcançaram os objetivos da
medida de internação, e também as transferências de centros respeitando o
perfil de cada adolescente, explica Luciana. A defensora chama atenção
para os 175 adolescentes em internação provisória na cidade. Ou seja, um
em cada quatro.
Segundo ela, a Central de Regulação de vagas da Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) também vem
monitorando o número de vagas e promovendo mudanças de forma mais
regular.
"Tanto é importante para o adolescente, que consegue cumprir sua
medida com dignidade e realizar suas atividades sem a dificuldade de um
número muito elevado de pessoas; para a segurança, tanto deles quanto
dos profissionais, e pra sociedade, porque eles não vão ficar internados
para sempre e ainda têm possibilidade de contribuir para ela",
considera.
Logo após a apreensão, jovens que cometeram atos infracionais de
menor potencial ofensivo e sem violência têm passado por avaliação já na
5ª Vara da Infância e Juventude da Capital, por meio do projeto Justiça
Já, que avalia se o adolescente vai esperar a conclusão da fase inicial
do processo, de 45 dias, em casa, ou internado provisoriamente. Em
nota, a Superintendência Estadual garantiu que "está sendo discutida uma
nova rotina para recepção de adolescentes com determinação de
cumprimento de medidas socioeducativas".
(Diário do Nordeste)