O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de
Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto
presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das
previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana
passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da
proposta.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no
Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e
guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o
indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse
só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das
20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para
os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos
estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os
órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do
Comando do Exército.
Reforma tributária
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à
Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira
(20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será
ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara,
que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela
União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens
e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo
federal.
Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator,
deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas
na Câmara sempre às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco
regiões do país, em datas ainda serem definidas. O relator espera
apresentar o parecer a partir de 8 de outubro.
Aposentadoria dos militares
A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos
militares das Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os
três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do
colegiado.
Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José
Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A
instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual
número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).
Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste
ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial
e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.
(Agência Brasil)
