O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou nessa
quarta-feira (03/06) ao Município de Santana do Acaraú a adoção integral
do isolamento social mais restritivo na cidade, conforme previsto nos
Decretos Estaduais 33.574 e 33.608, que dispõem sobre medidas de
isolamento social mais restritivas durante a pandemia do Novo
Coronavírus (Covid-19).
Na recomendação, o MPCE destaca que a cidade de Santana do Acaraú é
uma das constantes no Decreto Estadual 33.608, que lista municípios
cearenses onde é recomendada a adoção de medidas de isolamento social
mais restritivas, considerando a situação epidemiológica local, os dados
do IntegraSUS, dentre outras fontes da autoridade sanitária estadual.
Até a data de 2 de junho de 2020, a cidade registrava 243 pessoas com
Covid-19 e nove óbitos, segundo Boletim Epidemiológico divulgado pela
Prefeitura.
Dessa forma, o Município de Santana do Acaraú deve apresentar à
Promotoria, no prazo de 24 horas, informações sobre todas as
providências para que seja implementado, inclusive com edição de Decreto
Municipal, e cumprido o isolamento social mais restritivo na cidade
conforme previsto nos Decretos Estaduais. O MPCE orienta que a
Prefeitura dê ampla publicidade às medidas adotadas, informando à
população através dos canais oficiais, das rádios, de carros de sons e
dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais.
A Promotoria alerta que eventual descumprimento da recomendação
acarretará a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis,
inclusive no sentido de apuração de responsabilidades civil,
administrativa e criminal dos agentes públicos, por ação ou omissão, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.