O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem
(10) a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal
para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes
da Corte.
Os 11 ministros analisam uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada
no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação. Pelas
regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo
Ministério Público ou pela polícia.
Após o voto do ministro, que é relator da ação, o julgamento foi
suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17), às 9h30. Mais dez
ministros devem votar.
A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o
presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma
de combater à veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade
e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente,
que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, a
decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.
No entendimento de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não
tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do
Poder Judiciário nas redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, o
regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa
institucional.
“São inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou
do Supremo. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses
atos. Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça
constitucional do seu país”, disse.
Com base nas investigações desse processo foram cumpridos, no mês
passado, mandados de busca e apreensão contra empresários e acusados de
financiar, difamar e ameaçar ministros do tribunal por meio da internet.
Essas buscas e outras ocorridas desde o início do inquérito também
foram validados pelo relator.
Limites
Edson Fachin também estabeleceu no voto limites que deverão ser seguidos para justificar o prosseguimento do inquérito.
Pelos parâmetros estabelecidos, a investigação deverá ser acompanhada
pelo Ministério Público, os advogados dos investigados deverão ter
acesso ao processo e o objeto do inquérito devem ser ameaças aos
ministros, seus familiares, aos poderes constituídos, contra o estado de
direito e contra a democracia.
O relator também definiu que não poderão ser alvo do inquérito matérias
jornalísticas e manifestações pessoais nas redes sociais, desde que não
façam parte de “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas
redes sociais."
PGR
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras,
defendeu o prosseguimento do inquérito, mas com balizas para garantir a
participação do Ministério Público. Aras também repudiou ameaças contra
os ministros da Corte e disse que notícias fraudulentas não são
divulgadas somente por blogueiros.
“Sabemos que este fenômeno maligno das fake news não se resume a
blogueiros nas redes sociais. É estimulado por todos os segmentos da
comunicação moderna, sem teias, sem aquele respeito que a nossa geração
aprendeu a ler o jornal acreditando que aquilo era verdade”, afirmou.
AGU
O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, defendeu o
prosseguimento do inquérito, desde que seja garantida a não
criminalização da liberdade de expressão.
Segundo Levi, as liberdades de expressão e de imprensa devem ser plenas
nos meios tradicionais de comunicação e nas redes sociais, sejam os
autores das mensagens jornalistas profissionais ou não.
“Censura, nunca. Aliás, as liberdades de expressão e de imprensa são
necessariamente acompanhadas da garantia de não censura, ou seja, a
proibição da censura”, disse.
UOL