Em ofício endereçado ao procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro Freitas, a Procuradoria da República no Estado do Ceará (PR-CE) ofertou cinco vagas a integrantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para participarem, no dia 05/08/2020, das 14h às 16h, do webinário “Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019”, com o promotor de justiça no estado de São Paulo, professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso e de diversos cursos jurídicos, Rogério Sanches Cunha. Em razão da pandemia causada pela COVID-19, o evento será realizado através da plataforma Google Meet, sendo o link do evento encaminhado, por e-mail, a todos os participantes até 04/08/2020.
As vagas serão preenchidas por ordem de recebimento de manifestação para o e-mail da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP)/ Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). A indicação dos nomes, acompanhados de e-mail e telefone celular deverá ser feita até o dia 24/07/2020, através do sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, por meio do link https://apps.mpf.mp.br/ouvidoria/app/protocolo/, devendo ser mencionado o número do ofício (3132/2020/PRCE/GABPC) na resposta enviada. Os participantes farão jus a certificado de participação a ser expedido pela Procuradoria da República em até dez dias após o evento.
Sancionada em 05 de setembro de 2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019, revogou expressamente a antiga Lei nº 4.898/1965, além de ter promovido alterações relevantes na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Dada a sua relevância para todos os agentes públicos, servidores ou não, a palestra busca fomentar um debate em torno dos principais pontos do referido diploma legal e como esses dispositivos impactarão o dia a dia das atividades ministeriais.
MPCE
