O Ministério Público Estadual do Ceará, representado pelo promotor de justiça Dr. Ítalo Souza Braga, correspondente aos municípios de Ipu e Pires Ferreira recomenda aos prefeitos dos respectivos municípios a aplicação de multas a quem não fizer uso de máscaras de proteção.
Objeto da Recomendação: Recomendar ao município por meio do prefeito (a) e secretário (a) municipal de saúde, e provisão, em ato normativo próprio, conforme previsão na legislação sanitária, de aplicação de multa pela inobservância ao dever individual de utilização de máscaras de proteção, inclusive na rua, no interior de transporte público ou de estabelecimentos em funcionamento, bem como na área comum de condomínios.
Acompanhe os documentos abaixo:
(Repórter Francisco José)
