O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ampliar o escopo das investigações da CPI da Covid-19 para incluir também estados e municípios que receberam repasses da União. Inclusão foi anunciada durante a sessão da Casa que marca abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito nesta terça-feira (13).
Decisão une requerimento do senador Randolffe Rodrigues (Rede-AP) sobre omissões do governo federal com o de Eduardo Girão (Podemos-CE), que pedia justamente a investigação dos entes municipais estaduais que aplicaram recursos no combate à Covid-19.
O anúncio do presidente do Senado permitiu que fatos conexos com governos estaduais e prefeituras que tenham recebido verbas federais sejam apurados.
O artigo 146 do regimento interno do Senado não dá amparo legal à ampliação das investigações para fatos relacionados diretamente a Estados, por isso foi feita a ressalva que somente serão fiscalizados os repasses de recursos da União para os entes federados.
Diz o regimento que "não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados".
Decisão une requerimento do senador Randolffe Rodrigues (Rede-AP) sobre omissões do governo federal com o de Eduardo Girão (Podemos-CE), que pedia justamente a investigação dos entes municipais estaduais que aplicaram recursos no combate à Covid-19.
O anúncio do presidente do Senado permitiu que fatos conexos com governos estaduais e prefeituras que tenham recebido verbas federais sejam apurados.
O artigo 146 do regimento interno do Senado não dá amparo legal à ampliação das investigações para fatos relacionados diretamente a Estados, por isso foi feita a ressalva que somente serão fiscalizados os repasses de recursos da União para os entes federados.
Diz o regimento que "não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados".
Estadão Conteúdo
