Você está em: NACIONAL // Notícia de Fagner Freire // 6 de agosto de 2021

 


A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. 

O texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovado. A matéria segue para análise do Senado.

O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

 

(Agência Brasil)

Caderno: NACIONAL
Obs.: Os comentários abaixo postados, não refletem as opiniões do Ipu Notícias
Comentários
0 Comentários

0 comentários

Faça seu Comentário

Todos os comentários são lidos e moderados previamente
São publicados aqueles que respeitam as regras abaixo:

- Seu comentário precisa ter relação com o assunto da matéria
- Não serão aceitos comentários difamatórios
- Em hipótese alguma faça propaganda de outros sites ou blogs

OBS.: Comentários dos leitores não refletem as opiniões do IN

2010 - Portal Ipu Notícias . Todos os Direitos Reservado. - Desenvolvido por Fagner Freire