Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
De
acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas
recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19,
não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem
realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso
ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Os
débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS
para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso,
basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em
"Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site
quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou
iOS.
Ainda
é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o
Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está
disponível no Portal Gov.br.
