Governo do Ceará sanciona lei de proteção e defesa ao animal



O governador em exercício do Ceará, Evandro Leitão, sancionou, nesta segunda-feira (25), a Política Estadual de Proteção e Defesa Animal. O projeto de lei é resultado de dois anos de estudos e debates com especialistas e ONGs.

O documento tem como prioridade o combate aos maus-tratos aos animais, com medidas duras contra a caça ilegal, tráfico e queimadas. Nesses casos, as despesas de assistência veterinária serão de responsabilidade do agressor. Este também ficará obrigado a ressarcir todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde prestados para o tratamento do animal.

A lei institui o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. Ele será responsável por articular os órgãos federais, estaduais, municipais e as comissões éticas de uso de animais, e entidades protetoras da sociedade civil para atuar na proteção e no bem-estar dos animais.

UOL

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