Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Contudo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo que excepcionava regra de movimentação de recursos do fundo para outras contas.
A
nova norma é originária do Projeto de Lei, de autoria da deputada
federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a
proposta foi aprovada no dia 15 de dezembro e, por ter sido alterada,
retornou para nova análise dos deputados.
O
texto passa a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente de
outubro de 2021 para outubro de 2023 e adia para 2024 a definição de
novos índices para rateio dos recursos do fundo quanto ao valor anual
por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino.
UOL
