A Câmara Municipal de Ipu aprovou os Projetos de Leis nº 10/2022 e 14/2022, de autoria da Prefeitura de Ipu, que promove a revisão da remuneração dos servidores públicos, secretários e adjuntos do município de Ipu do ano de 2022. A matéria cumpriu o trâmite legislativo e foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (29/03).
A votação do projeto nº 10/2022 de atualização do salário dos servidores ao novo salário mínimo foi aprovada por unanimidade, já o projeto (nº 14/2022), que trata tanto do reajuste de 15% dos servidores que recebem o salário base acima do salário mínimo e fixa os subsídios dos Secretários Municipais e Adjuntos, foi aprovado por 10 votos a favor e uma abstenção.
Com aprovação do projeto o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste aos servidores que recebem menos que 1 (um) salário mínimo vigente do país, equiparando-o ao salário mínimo conforme aumento estabelecido na Medida Provisória N° 1.091 de 30 de dezembro de 2021.
De igual modo os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos, inativos e pensionistas (efetivos, comissionados ou contratados) que, percebiam valor inferior ao salário mínimo, passarão a receber 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
A reposição salarial, os valores das tabelas de vencimentos do Quadro de Pessoal dos servidores que recebem o salário base acima do salário mínimo previsto pelo Governo Federal, no percentual de 15% (quinze por cento).
Os artigos 3° e 4º do projeto fixa os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador, corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Os subsídios dos Secretários Adjuntos, corresponderá a uma parcela única de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).
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